8 políticas públicas voltadas para pessoas com autismo
Algumas iniciativas governamentais buscam garantir o acesso a direitos essenciais para pessoas com autismo e suas famílias
Leis mais relevantes e como elas buscam transformar a realidade do autismo no país
1) Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)
Esta é uma das principais legislações para a defesa dos direitos das pessoas com TEA. Conhecida como a “Lei dos Direitos da Pessoa com Autismo”, a Lei Berenice Piana reconhece o autismo como deficiência, garantindo acesso aos direitos previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei prevê ainda a criação de centros de atendimento e de políticas para inclusão escolar e no mercado de trabalho.
2) Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
Instituída pela Lei Romeo Mion, a Ciptea é um documento que facilita o acesso a direitos e serviços prioritários, como atendimento em estabelecimentos públicos e privados, além de melhorar o suporte em emergências. Emitida em diversas cidades e estados do Brasil, a carteira oferece reconhecimento oficial e auxilia na garantia de atendimento adequado.
3) Programa Nacional de Apoio ao Cuidado da Saúde das Pessoas com Deficiência (PRONAS/PCD)
Com o objetivo de ampliar o atendimento especializado em saúde para pessoas com deficiência, incluindo o autismo, o PRONAS/PCD financia projetos que visam a reabilitação e o apoio ao desenvolvimento. Por meio de investimentos em clínicas e centros de apoio, o programa facilita o acesso a terapias essenciais, como acompanhamento psicológico, fonoaudiológico e terapias ocupacionais.
4) Educação Inclusiva: A Política Nacional de Educação Especial
A Política Nacional de Educação Especial busca garantir a inclusão de alunos com TEA em escolas regulares, oferecendo o suporte necessário para que recebam atendimento educacional especializado. Esse suporte inclui professores capacitados, a presença de auxiliares e o desenvolvimento de metodologias adaptativas que atendam às necessidades dos alunos.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou um parecer com novas diretrizes para a educação de crianças com autismo. A nova orientação do CNE — que é consultiva, mas tem peso entre os sistemas de educação — defende a formulação de um estudo de caso para cada estudante com autismo. Esse documento é um diagnóstico que vai descrever se o aluno está adaptado à escola, como é a relação dele com colegas, professores e a família.
5) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Muitas famílias de pessoas com autismo se beneficiam dos serviços oferecidos pelo CREAS, que fornece apoio psicossocial e orientação sobre direitos sociais. O CREAS é especialmente útil para auxiliar as famílias a enfrentarem desafios cotidianos e burocráticos, incluindo o acesso a benefícios e programas de assistência.
6) Benefício de prestação continuada (BPC)
Pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade social têm direito ao BPC, um benefício financeiro que visa garantir dignidade e qualidade de vida mínima. As famílias que se enquadram nos critérios de renda familiar podem recorrer a este recurso para aliviar os custos de tratamento, terapias e outros cuidados essenciais.
7) Medicamentos gratuitos
Muitos medicamentos indicados para comorbidades do autismo podem ser adquiridos gratuitamente por meio do Sistema Único de Saúde. Para isso, é preciso que a receita tenha o nome genérico do remédio, não o nome de referência. Além disso, medicamentos de alto custo que não estejam disponíveis na rede pública também podem ser solicitados se houver justificativas comprovadas para seu uso pelo paciente.
8) Direito ao embarque prioritário em voos
Pessoas com deficiência, incluindo autistas, têm o direito ao embarque prioritário em voos, uma medida que facilita o processo de viagem, especialmente para aqueles com necessidades de suporte adicional.
De acordo com a Resolução n.º 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), aeroportos e companhias aéreas devem garantir o embarque prioritário, além de assistência durante o voo e no desembarque, promovendo uma experiência de viagem mais segura e tranquila. Esse benefício é essencial para reduzir os estresses do ambiente de aeroporto para pessoas com TEA.
Como promover a inclusão e os direitos das pessoas com autismo?
Promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas autistas é um passo crucial para construir uma sociedade mais igualitária e acessível, enfrentando barreiras que ainda limitam a participação plena desse grupo.
No ambiente educacional, a realidade também é preocupante. “Estudantes autistas frequentemente lidam com a falta de recursos pedagógicos adaptados e de profissionais capacitados. Promover a inclusão significa garantir o direito à educação de qualidade, onde adaptações curriculares e o combate à discriminação sejam prioridades”, explica Grazielle.
Já no mercado de trabalho, a inclusão ainda é um desafio. Muitas pessoas autistas enfrentam preconceitos e a ausência de programas que possibilitem sua participação ativa. “Implementar políticas de inclusão laboral é fundamental para que pessoas com TEA possam exercer suas competências, contribuindo de forma plena e significativa para a sociedade.
Portanto, lutar por essas garantias não é apenas uma questão de justiça, mas também de conscientização. O autismo não deve ser visto como um obstáculo intransponível, mas como uma condição que demanda atenção e apoio.
Ao combater o estigma e promover a inclusão, criamos uma sociedade que valoriza a diversidade, respeitando os direitos e a dignidade de todos.
Fonte: https://olivre.com.br/e-o-meu-direito-8-politicas-publicas-voltadas-para-pessoas-com-autismo
